Ficha técnica · DS-05
Encarregado de protecção de dados especializado em saúde
Exercício das funções de encarregado de protecção de dados com especialização sectorial, incluindo a realização de auditorias periódicas e não programadas expressamente previstas na lei nacional.
Entregáveis
- Exercício das funções do artigo 39.º do RGPD e do artigo 11.º da Lei n.º 58/2019
- Plano anual de auditorias periódicas e capacidade de auditoria não programada
- Ponto de contacto com a autoridade de controlo e com os titulares
- Relatório periódico ao órgão de administração
- Manutenção do dossier de prestação de contas
Base normativa verificada
- Artigos 37.º a 39.º do RGPD
- Artigos 11.º a 13.º da Lei n.º 58/2019
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.